Lei nº 19.981, de 28/12/2011
ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE
VENDER, FORNECER, AINDA QUE GRATUITAMENTE, ENTREGAR OU PERMITIR O
CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENORES DE DEZOITO ANOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A NORMA PROÍBE QUE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS VENDAM, FORNEÇAM E PERMITAM O CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENORES DE 18 ANOS. ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, COMO MULTA E INTERDIÇÃO, PARA AS CASAS COMERCIAIS QUE DESCUMPRIREM ESTA LEI. ALÉM DISSO, A NORMA OBRIGA A AFIXAÇÃO DE AVISOS, EM LOCAL VISÍVEL, SOBRE ESSA PROIBIÇÃO E, SE HOUVER DÚVIDA, OS DONOS DOS ESTABELECIMENTOS PODERÃO EXIGIR DOCUMENTO DE IDENTIDADE QUE COMPROVE A MAIORIDADE DO INTERESSADO EM CONSUMIR BEBIDA ALCOÓLICA.
Assunto Geral SAÚDE PÚBLICA.
CRIANÇA E ADOLESCENTE.
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2011 PÁG. 3 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A NORMA PROÍBE QUE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS VENDAM, FORNEÇAM E PERMITAM O CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENORES DE 18 ANOS. ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, COMO MULTA E INTERDIÇÃO, PARA AS CASAS COMERCIAIS QUE DESCUMPRIREM ESTA LEI. ALÉM DISSO, A NORMA OBRIGA A AFIXAÇÃO DE AVISOS, EM LOCAL VISÍVEL, SOBRE ESSA PROIBIÇÃO E, SE HOUVER DÚVIDA, OS DONOS DOS ESTABELECIMENTOS PODERÃO EXIGIR DOCUMENTO DE IDENTIDADE QUE COMPROVE A MAIORIDADE DO INTERESSADO EM CONSUMIR BEBIDA ALCOÓLICA.
Assunto Geral SAÚDE PÚBLICA.
CRIANÇA E ADOLESCENTE.
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇO.
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