Lei nº 19.554, de 09/08/2011
FIXA PRAZO PARA QUE AS OPERADORAS DE TV A CABO EFETUEM INTERRUPÇÃO DO
SERVIÇO SOLICITADO PELO USUÁRIO.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo FIXAÇÃO, PRAZO MÁXIMO, EMPRESA PRIVADA, TELEVISÃO VIA CABO, INTERRUPÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, HIPÓTESE, SOLICITAÇÃO, USUÁRIO.
Assunto Geral DEFESA DO CONSUMIDOR.
PL PROJETO DE LEI 355/2011
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/08/2011 PÁG. 3 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo FIXAÇÃO, PRAZO MÁXIMO, EMPRESA PRIVADA, TELEVISÃO VIA CABO, INTERRUPÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, HIPÓTESE, SOLICITAÇÃO, USUÁRIO.
Assunto Geral DEFESA DO CONSUMIDOR.
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