Lei nº 19.485, de 13/01/2011
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO AO CULTIVO, À EXTRAÇÃO, À
COMERCIALIZAÇÃO, AO CONSUMO E À TRANSFORMAÇÃO DA MACAÚBA E DAS DEMAIS
PALMEIRAS OLEAGINOSAS - PRÓ-MACAÚBA.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
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Indexação
Resumo A LEI INSTITUI POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO AO CULTIVO, À EXTRAÇÃO, À COMERCIALIZAÇÃO, AO CONSUMO E À TRANSFORMAÇÃO DA MACAÚBA E DE OUTRAS PALMEIRAS OLEAGINOSAS PARA PROMOVER A INTEGRAÇÃO DAS COMUNIDADES QUE TRADICIONALMENTE AS EXPLORAM E INCENTIVAR A AGRICULTURA FAMILIAR E O AGRONEGÓCIO COM SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL. ESTABELECE DIRETRIZES PARA PRESERVAÇÃO, MANEJO, PESQUISA, CERTIFICAÇÃO, FINANCIAMENTO, ORGANIZAÇÃO DE PRODUTORES E INTEGRAÇÃO COM A INDÚSTRIA, ADMITINDO A PARTICIPAÇÃO DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS NA IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2011 PÁG. 2 COL. 1
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/01/2011 PÁG. 18 COL. 2
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