Lei nº 19.477, de 12/01/2011
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO JUÍZO ARBITRAL PARA A SOLUÇÃO DE LITÍGIO EM
QUE O ESTADO SEJA PARTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A LEI DISCIPLINA A ADOÇÃO DO JUÍZO ARBITRAL PARA SOLUÇÃO DE LITÍGIOS RELATIVOS A DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS EM QUE O ESTADO SEJA PARTE. ESTABELECE AS CONDIÇÕES PARA UTILIZAÇÃO DA ARBITRAGEM, OS REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE ÁRBITRO, AS REGRAS PARA ESCOLHA DA CÂMARA ARBITRAL E OS PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS À INSTAURAÇÃO E CONDUÇÃO DO PROCESSO ARBITRAL. DEFINE AINDA REGRAS SOBRE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA, COMPROMISSO ARBITRAL E DESPESAS DECORRENTES DA ARBITRAGEM EM CONTRATOS PÚBLICOS.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A LEI DISCIPLINA A ADOÇÃO DO JUÍZO ARBITRAL PARA SOLUÇÃO DE LITÍGIOS RELATIVOS A DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS EM QUE O ESTADO SEJA PARTE. ESTABELECE AS CONDIÇÕES PARA UTILIZAÇÃO DA ARBITRAGEM, OS REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE ÁRBITRO, AS REGRAS PARA ESCOLHA DA CÂMARA ARBITRAL E OS PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS À INSTAURAÇÃO E CONDUÇÃO DO PROCESSO ARBITRAL. DEFINE AINDA REGRAS SOBRE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA, COMPROMISSO ARBITRAL E DESPESAS DECORRENTES DA ARBITRAGEM EM CONTRATOS PÚBLICOS.
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