Lei nº 19.475, de 11/01/2011
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PLANO DE SAÚDE COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A LEI AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE PLANO DE SAÚDE COMPLEMENTAR OU SEGURO DE SAÚDE COMPLEMENTAR PARA CONSELHEIRO, AUDITOR, SERVIDOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCEMG - E PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS, BEM COMO PARA SEUS DEPENDENTES. DETERMINA A REGULAMENTAÇÃO DA MEDIDA E PREVÊ QUE AS DESPESAS SERÃO CUSTEADAS POR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/01/2011 PÁG. 11 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A LEI AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE PLANO DE SAÚDE COMPLEMENTAR OU SEGURO DE SAÚDE COMPLEMENTAR PARA CONSELHEIRO, AUDITOR, SERVIDOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCEMG - E PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS, BEM COMO PARA SEUS DEPENDENTES. DETERMINA A REGULAMENTAÇÃO DA MEDIDA E PREVÊ QUE AS DESPESAS SERÃO CUSTEADAS POR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA.
Documentos
