Lei nº 18.799, de 31/03/2010
REAJUSTA O VENCIMENTO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO,
ALTERA AS LEIS Nº 12.974, DE 28 DE JULHO DE 1998, E Nº 13.770, DE 6 DE
DEZEMBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A LEI DISPÕE SOBRE O REAJUSTE E A EVOLUÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCEMG -, AO REAJUSTAR VENCIMENTO BÁSICO, ASSEGURAR ELEVAÇÃO DE PADRÕES E INSTITUIR PARCELA DE COMPLEMENTAÇÃO REMUNERATÓRIA. DEFINE O PAGAMENTO DO ABONO CONFORME LIMITES DE VENCIMENTO E PREVÊ SUA ATUALIZAÇÃO CONFORME VARIAÇÃO SALARIAL. ESTABELECE A TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS MEDIANTE VACÂNCIA.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/04/2010 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A LEI DISPÕE SOBRE O REAJUSTE E A EVOLUÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCEMG -, AO REAJUSTAR VENCIMENTO BÁSICO, ASSEGURAR ELEVAÇÃO DE PADRÕES E INSTITUIR PARCELA DE COMPLEMENTAÇÃO REMUNERATÓRIA. DEFINE O PAGAMENTO DO ABONO CONFORME LIMITES DE VENCIMENTO E PREVÊ SUA ATUALIZAÇÃO CONFORME VARIAÇÃO SALARIAL. ESTABELECE A TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS MEDIANTE VACÂNCIA.
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