Lei nº 18.703, de 05/01/2010
TORNA OBRIGATÓRIO O ENVIO AO DETRAN-MG DE RELAÇÃO DE REGISTROS DE
ÓBITOS PARA FINS DE CANCELAMENTO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO -
CNH.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A LEI DETERMINA QUE OS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DO ESTADO ENVIEM AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS – DETRAN-MG - UMA RELAÇÃO DE REGISTROS DE ÓBITOS COM O OBJETIVO DE CANCELAMENTO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH DAS PESSOAS FALECIDAS.
Assunto Geral SEGURANÇA PÚBLICA.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/01/2010 PÁG. 2 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A LEI DETERMINA QUE OS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DO ESTADO ENVIEM AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS – DETRAN-MG - UMA RELAÇÃO DE REGISTROS DE ÓBITOS COM O OBJETIVO DE CANCELAMENTO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH DAS PESSOAS FALECIDAS.
Assunto Geral SEGURANÇA PÚBLICA.
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