Lei nº 18.685, de 29/12/2009
TORNA OBRIGATÓRIA A COMUNICAÇÃO DE NASCIMENTOS SEM IDENTIFICAÇÃO DE
PATERNIDADE À DEFENSORIA PÚBLICA.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A NORMA OBRIGA OS OFICIAIS DE REGISTRO CIVIL A ENCAMINHAR MENSALMENTE À DEFENSORIA PÚBLICA A RELAÇÃO DOS REGISTROS DE NASCIMENTO SEM IDENTIFICAÇÃO DE PATERNIDADE, COM OS DADOS DA MÃE E, SE INFORMADO, DO SUPOSTO PAI. DETERMINA, AINDA, QUE A MÃE SEJA INFORMADA SOBRE O DIREITO DE INDICAR O SUPOSTO PAI E DE PROPOR AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE EM NOME DA CRIANÇA, PARA INCLUSÃO DO NOME DO PAI NO REGISTRO.
Assunto Geral DIREITOS HUMANOS.
CRIANÇA E ADOLESCENTE.
CARTÓRIO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2009 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A NORMA OBRIGA OS OFICIAIS DE REGISTRO CIVIL A ENCAMINHAR MENSALMENTE À DEFENSORIA PÚBLICA A RELAÇÃO DOS REGISTROS DE NASCIMENTO SEM IDENTIFICAÇÃO DE PATERNIDADE, COM OS DADOS DA MÃE E, SE INFORMADO, DO SUPOSTO PAI. DETERMINA, AINDA, QUE A MÃE SEJA INFORMADA SOBRE O DIREITO DE INDICAR O SUPOSTO PAI E DE PROPOR AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE EM NOME DA CRIANÇA, PARA INCLUSÃO DO NOME DO PAI NO REGISTRO.
Assunto Geral DIREITOS HUMANOS.
CRIANÇA E ADOLESCENTE.
CARTÓRIO.
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