Lei nº 18.579, de 14/12/2009
ALTERA A LEI Nº 14.066, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A
PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES DE COMBUSTÍVEIS.
Fonte
Resumo ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, POSTO DE GASOLINA, AFIXAÇÃO, INFORMAÇÃO, VALOR, PERCENTAGEM, MEDIDA, ÁLCOOL, COMPARAÇÃO, GASOLINA, PREVISÃO, PENALIDADE, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO.
Assunto Geral DEFESA DO CONSUMIDOR.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/2009 PÁG. 1 COL. 1
Resumo ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, POSTO DE GASOLINA, AFIXAÇÃO, INFORMAÇÃO, VALOR, PERCENTAGEM, MEDIDA, ÁLCOOL, COMPARAÇÃO, GASOLINA, PREVISÃO, PENALIDADE, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO.
Assunto Geral DEFESA DO CONSUMIDOR.
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