Lei nº 18.037, de 12/01/2009
DISPÕE SOBRE O CADASTRO DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE DESPACHANTES.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A NORMA DISPÕE SOBRE O CADASTRO DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE DESPACHANTES E ESTABELECE AS FINALIDADES DO SISTEMA DE REGISTRO AUTOMÁTICO DE VEÍCULOS – SRAV.
Assunto Geral SEGURANÇA PÚBLICA.
TRABALHO EMPREGO E RENDA.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2009 PÁG. 12 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 0799350-97.2011.8.130000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Liminar: INDEFERIDA EM 12/12/2011. PUBLICAÇÃO EM 14/12/2011.
Julgamento: EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM 27/ 2/2013 - DIÁRIO DO JUDICIÁRIO: EM 12/4/13.
Número: 0799350-97.2011.8.130000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Liminar: INDEFERIDA EM 12/12/2011. PUBLICAÇÃO EM 14/12/2011.
Julgamento: EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM 27/ 2/2013 - DIÁRIO DO JUDICIÁRIO: EM 12/4/13.
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 6755
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Julgamento: DECLARADO O PREJUÍZO DA ADI QUANTO AO § 2º DO ART. 1º DO DECRETO 47.491/2018; E JULGADO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 1º E 2º; DO TRECHO “BEM COMO PARA O DESPACHANTE ASSOCIADO A ENTIDADE CADASTRADA NA FORMA DESTA LEI, DESDE QUE HABILITADOS PERANTE A COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE TRÂNSITO E AUTORIZADOS POR ATO DO CHEFE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS A OPERÁ-LO” CONTIDO NO ART. 3º; E DO ART. 4º, TODOS DA LEI 18.307/2009...
Nota: ...BEM ASSIM DO DECRETO 47.491/2018, NA REDAÇÃO DADA PELO DE Nº 48.290. ACÓRDÃO PUBLICADO NO DJE EM 21/8/2023. TRÂNSITO EM JULGADO EM 29/8/2023.
Número: 6755
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Julgamento: DECLARADO O PREJUÍZO DA ADI QUANTO AO § 2º DO ART. 1º DO DECRETO 47.491/2018; E JULGADO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 1º E 2º; DO TRECHO “BEM COMO PARA O DESPACHANTE ASSOCIADO A ENTIDADE CADASTRADA NA FORMA DESTA LEI, DESDE QUE HABILITADOS PERANTE A COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE TRÂNSITO E AUTORIZADOS POR ATO DO CHEFE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS A OPERÁ-LO” CONTIDO NO ART. 3º; E DO ART. 4º, TODOS DA LEI 18.307/2009...
Nota: ...BEM ASSIM DO DECRETO 47.491/2018, NA REDAÇÃO DADA PELO DE Nº 48.290. ACÓRDÃO PUBLICADO NO DJE EM 21/8/2023. TRÂNSITO EM JULGADO EM 29/8/2023.
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A NORMA DISPÕE SOBRE O CADASTRO DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE DESPACHANTES E ESTABELECE AS FINALIDADES DO SISTEMA DE REGISTRO AUTOMÁTICO DE VEÍCULOS – SRAV.
Assunto Geral SEGURANÇA PÚBLICA.
TRABALHO EMPREGO E RENDA.
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