Lei nº 18.037, de 12/01/2009
DISPÕE SOBRE O CADASTRO DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE DESPACHANTES.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Normas relacionadas
Resumo NORMAS, CADASTRAMENTO, ENTIDADE, REPRESENTAÇÃO CLASSISTA, DESPACHANTE. EXIGÊNCIA, DESPACHANTE, ASSOCIADO, CADASTRAMENTO, ENTIDADE, REPRESENTAÇÃO CLASSISTA, EFEITO, ATUAÇÃO, RECONHECIMENTO. DEFINIÇÃO, DESPACHANTE, PESSOA FÍSICA, REPRESENTANTE LEGAL, CLIENTE, EFEITO, SOLICITAÇÃO, OBTENÇÃO, REVALIDAÇÃO, DOCUMENTO, ÓRGÃO PÚBLICO. OBJETIVO, CRITÉRIOS, DISPONIBILIZAÇÃO, SERVIÇO, AUTOMAÇÃO, REGISTRO, VEÍCULOS.
Assunto Geral SEGURANÇA PÚBLICA.
TRABALHO EMPREGO E RENDA.
PL PROJETO DE LEI 2445/2008
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2009 PÁG. 12 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 0799350-97.2011.8.130000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Liminar: INDEFERIDA EM 12/12/2011. PUBLICAÇÃO EM 14/12/2011.
Julgamento: EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM 27/ 2/2013 - DIÁRIO DO JUDICIÁRIO: EM 12/4/13.
Número: 0799350-97.2011.8.130000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Liminar: INDEFERIDA EM 12/12/2011. PUBLICAÇÃO EM 14/12/2011.
Julgamento: EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM 27/ 2/2013 - DIÁRIO DO JUDICIÁRIO: EM 12/4/13.
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 6755
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Julgamento: DECLARADO O PREJUÍZO DA ADI QUANTO AO § 2º DO ART. 1º DO DECRETO 47.491/2018; E JULGADO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 1º E 2º; DO TRECHO “BEM COMO PARA O DESPACHANTE ASSOCIADO A ENTIDADE CADASTRADA NA FORMA DESTA LEI, DESDE QUE HABILITADOS PERANTE A COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE TRÂNSITO E AUTORIZADOS POR ATO DO CHEFE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS A OPERÁ-LO” CONTIDO NO ART. 3º; E DO ART. 4º, TODOS DA LEI 18.307/2009...
Nota: ...BEM ASSIM DO DECRETO 47.491/2018, NA REDAÇÃO DADA PELO DE Nº 48.290. ACÓRDÃO PUBLICADO NO DJE EM 21/8/2023. TRÂNSITO EM JULGADO EM 29/8/2023.
Número: 6755
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Julgamento: DECLARADO O PREJUÍZO DA ADI QUANTO AO § 2º DO ART. 1º DO DECRETO 47.491/2018; E JULGADO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 1º E 2º; DO TRECHO “BEM COMO PARA O DESPACHANTE ASSOCIADO A ENTIDADE CADASTRADA NA FORMA DESTA LEI, DESDE QUE HABILITADOS PERANTE A COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE TRÂNSITO E AUTORIZADOS POR ATO DO CHEFE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS A OPERÁ-LO” CONTIDO NO ART. 3º; E DO ART. 4º, TODOS DA LEI 18.307/2009...
Nota: ...BEM ASSIM DO DECRETO 47.491/2018, NA REDAÇÃO DADA PELO DE Nº 48.290. ACÓRDÃO PUBLICADO NO DJE EM 21/8/2023. TRÂNSITO EM JULGADO EM 29/8/2023.
Normas relacionadas
Resumo NORMAS, CADASTRAMENTO, ENTIDADE, REPRESENTAÇÃO CLASSISTA, DESPACHANTE. EXIGÊNCIA, DESPACHANTE, ASSOCIADO, CADASTRAMENTO, ENTIDADE, REPRESENTAÇÃO CLASSISTA, EFEITO, ATUAÇÃO, RECONHECIMENTO. DEFINIÇÃO, DESPACHANTE, PESSOA FÍSICA, REPRESENTANTE LEGAL, CLIENTE, EFEITO, SOLICITAÇÃO, OBTENÇÃO, REVALIDAÇÃO, DOCUMENTO, ÓRGÃO PÚBLICO. OBJETIVO, CRITÉRIOS, DISPONIBILIZAÇÃO, SERVIÇO, AUTOMAÇÃO, REGISTRO, VEÍCULOS.
Assunto Geral SEGURANÇA PÚBLICA.
TRABALHO EMPREGO E RENDA.
Documentos
