Lei nº 17.942, de 19/12/2008
DISPÕE SOBRE O ENSINO DE EDUCAÇÃO FÍSICA NAS ESCOLAS PÚBLICAS E
PRIVADAS DO SISTEMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
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Indexação
Resumo A NORMA TORNA A EDUCAÇÃO FÍSICA COMPONENTE CURRICULAR OBRIGATÓRIO EM TODAS AS SÉRIES OU ANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS INTEGRANTES DO SISTEMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E DETERMINA SUA OFERTA NO TURNO EM QUE O ALUNO ESTIVER MATRICULADO, ADMITIDA A FREQUÊNCIA NO CONTRATURNO. RESERVA A DOCÊNCIA E A ORIENTAÇÃO PRÁTICA DA DISCIPLINA AO PROFISSIONAL COM LICENCIATURA PLENA EM EDUCAÇÃO FÍSICA E PREVÊ CRITÉRIOS ALTERNATIVOS PARA O PREENCHIMENTO DE VAGAS EM LOCALIDADES ONDE HOUVER FALTA COMPROVADA DE PROFESSOR HABILITADO. POR FIM, REVOGA LEI ANTERIOR QUE TRATAVA DO MESMO OBJETO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/12/2008 PÁG. 1 COL. 1
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Resumo A NORMA TORNA A EDUCAÇÃO FÍSICA COMPONENTE CURRICULAR OBRIGATÓRIO EM TODAS AS SÉRIES OU ANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS INTEGRANTES DO SISTEMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E DETERMINA SUA OFERTA NO TURNO EM QUE O ALUNO ESTIVER MATRICULADO, ADMITIDA A FREQUÊNCIA NO CONTRATURNO. RESERVA A DOCÊNCIA E A ORIENTAÇÃO PRÁTICA DA DISCIPLINA AO PROFISSIONAL COM LICENCIATURA PLENA EM EDUCAÇÃO FÍSICA E PREVÊ CRITÉRIOS ALTERNATIVOS PARA O PREENCHIMENTO DE VAGAS EM LOCALIDADES ONDE HOUVER FALTA COMPROVADA DE PROFESSOR HABILITADO. POR FIM, REVOGA LEI ANTERIOR QUE TRATAVA DO MESMO OBJETO.
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