Lei nº 17.719, de 12/08/2008
AUTORIZA O ESTADO A PAGAR COMPENSAÇÃO E PENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS ÀS FAMÍLIAS DAS VÍTIMAS FATAIS DOS INCÊNDIOS
OCORRIDOS NAS CADEIAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NOS MUNICÍPIOS DE PONTE NOVA
E DE RIO PIRACICABA.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A NORMA AUTORIZA O ESTADO A PAGAR COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$20.000 POR FAMÍLIA, E PENSÃO INDENIZATÓRIA CORRESPONDENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO AOS DEPENDENTES DAS VÍTIMAS FATAIS DOS INCÊNDIOS OCORRIDOS NAS CADEIAS PÚBLICAS DE PONTE NOVA E RIO PIRACICABA. DEFINE A ORDEM DAS CLASSES DE BENEFICIÁRIOS, AS REGRAS DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, DE RATEIO DOS VALORES E DE EXTINÇÃO DA PENSÃO. TAMBÉM PERMITE AOS BENEFICIÁRIOS QUE TENHAM AJUIZADO AÇÃO RELATIVA AOS INCÊNDIOS RECEBER OS VALORES MEDIANTE ACORDO JUDICIAL E QUITAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS SOFRIDOS.
Assunto Geral BENEFÍCIO PESSOAL.
DIREITOS HUMANOS.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/08/2008 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
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Indexação
Resumo A NORMA AUTORIZA O ESTADO A PAGAR COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$20.000 POR FAMÍLIA, E PENSÃO INDENIZATÓRIA CORRESPONDENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO AOS DEPENDENTES DAS VÍTIMAS FATAIS DOS INCÊNDIOS OCORRIDOS NAS CADEIAS PÚBLICAS DE PONTE NOVA E RIO PIRACICABA. DEFINE A ORDEM DAS CLASSES DE BENEFICIÁRIOS, AS REGRAS DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, DE RATEIO DOS VALORES E DE EXTINÇÃO DA PENSÃO. TAMBÉM PERMITE AOS BENEFICIÁRIOS QUE TENHAM AJUIZADO AÇÃO RELATIVA AOS INCÊNDIOS RECEBER OS VALORES MEDIANTE ACORDO JUDICIAL E QUITAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS SOFRIDOS.
Assunto Geral BENEFÍCIO PESSOAL.
DIREITOS HUMANOS.
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