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LEI nº 171, de 23/03/1840

CARTA DE LEI QUE RESTAURA A VILA DE CAETÉ, ELEVA A VILAS QUATRO OUTRAS POVOAÇÕES E CRIA MAIS DUAS COMARCAS NA PROVÍNCIA, CONTENDO OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE ESTE OBJETO, COMO NELA SE DECLARA.
Origem LEGISLATIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - COLEÇÃO DAS LEIS MINEIRAS - 25/04/1840 PÁG. 31 COL. 1

Observação TEXTO COM A ORTOGRAFIA ATUALIZADA, RETIRADO DA "COLEÇÃO DAS LEIS E DECRETOS DE MINAS GERAIS", ARQUIVADO NA BIBLIOTECA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INDEXAÇÃO FEITA TOMANDO POR BASE A PUBLICAÇÃO "AS DENOMINAÇÕES URBANAS DE MINAS GERAIS".
Normas relacionadas
Resumo ADOÇÃO, NOME, EMANCIPAÇÃO, MUNICÍPIO, CAETÉ, PATROCÍNIO. EMANCIPAÇÃO, MUNICÍPIO, CAMANDUCAIA, GRÃO-MOGOL. CRIAÇÃO, DISTRITO, FATO POSTERIOR, TRANSFORMAÇÃO, MUNICÍPIO, CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO, UBERABA, RIO PIRACICABA. INCORPORAÇÃO, DISTRITO, MUNICÍPIO, CAMPANHA, ALFENAS. ALTERAÇÃO, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA, MUNICÍPIO, CURVELO, CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO, PARACATU.
Assunto Geral DIVISÃO ADMINISTRATIVA.

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