Lei nº 16.938, de 16/08/2007
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONTROLE E ERRADICAÇÃO DA ANEMIA
INFECCIOSA EQÜINA - AIE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A LEI INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONTROLE E ERRADICAÇÃO DA ANEMIA INFECCIOSA EQUINA NO ESTADO, DESTINADA A CRIADORES DE EQUÍDEOS E AGENTES DE SANIDADE ANIMAL. PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO, O PODER EXECUTIVO DEVE ESTRUTURAR PLANOS REGIONAIS, EXIGIR DOCUMENTOS SANITÁRIOS E EXAMES NEGATIVOS, REALIZAR FISCALIZAÇÃO, PROMOVER CAMPANHAS INFORMATIVAS E PESQUISAS, ALÉM DE CELEBRAR COOPERAÇÃO COM MUNICÍPIOS. TAMBÉM DEVE MANTER RELATÓRIOS ANUAIS DAS AÇÕES DE CONTROLE DA DOENÇA.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/08/2007 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A LEI INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONTROLE E ERRADICAÇÃO DA ANEMIA INFECCIOSA EQUINA NO ESTADO, DESTINADA A CRIADORES DE EQUÍDEOS E AGENTES DE SANIDADE ANIMAL. PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO, O PODER EXECUTIVO DEVE ESTRUTURAR PLANOS REGIONAIS, EXIGIR DOCUMENTOS SANITÁRIOS E EXAMES NEGATIVOS, REALIZAR FISCALIZAÇÃO, PROMOVER CAMPANHAS INFORMATIVAS E PESQUISAS, ALÉM DE CELEBRAR COOPERAÇÃO COM MUNICÍPIOS. TAMBÉM DEVE MANTER RELATÓRIOS ANUAIS DAS AÇÕES DE CONTROLE DA DOENÇA.
Documentos
