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Lei nº 16.832, de 20/07/2007

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES ARTESANAIS DE MANGA - ASPEMA -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE MANGA.
Origem

PL PROJETO DE LEI 997/2007

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/07/2007 PÁG. 4 COL. 2

Indexação
Resumo UTILIDADE PÚBLICA, ENTIDADE, MUNICÍPIO, MANGA.
Assunto Geral UTILIDADE PÚBLICA.


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