Lei nº 16.670, de 08/01/2007
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE PRODUTOS APREENDIDOS NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Resumo DISPOSITIVOS, DOAÇÃO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, MERCADORIA APREENDIDA, EFEITO, EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA, AUTORIDADE. DISPOSITIVOS, IMPOSSIBILIDADE, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, COMERCIALIZAÇÃO, MERCADORIA APREENDIDA, ORIGEM, DOAÇÃO. DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, ELABORAÇÃO, ATO NORMATIVO, CRITÉRIOS, PROCEDIMENTO, DOAÇÃO, INDICAÇÃO, ÓRGÃO, EFEITO, CUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL.
Assunto Geral ASSISTÊNCIA SOCIAL.
SEGURANÇA PÚBLICA.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/2007 PÁG. 1 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Resumo DISPOSITIVOS, DOAÇÃO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, MERCADORIA APREENDIDA, EFEITO, EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA, AUTORIDADE. DISPOSITIVOS, IMPOSSIBILIDADE, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, COMERCIALIZAÇÃO, MERCADORIA APREENDIDA, ORIGEM, DOAÇÃO. DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, ELABORAÇÃO, ATO NORMATIVO, CRITÉRIOS, PROCEDIMENTO, DOAÇÃO, INDICAÇÃO, ÓRGÃO, EFEITO, CUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL.
Assunto Geral ASSISTÊNCIA SOCIAL.
SEGURANÇA PÚBLICA.
Documentos
