Lei nº 16.299, de 03/08/2006
ESTABELECE NORMAS PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE VESTUÁRIO PRÓPRIO DA
POLÍCIA MILITAR, DA POLÍCIA CIVIL, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E DOS
DEMAIS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO.
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Relevância NORMA BÁSICA
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Resumo A NORMA ESTABELECE REGRAS PARA A CONFECÇÃO, A DISTRIBUIÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE VESTUÁRIO PRÓPRIO DA POLÍCIA MILITAR, DA POLÍCIA CIVIL, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E DOS DEMAIS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO, RESTRINGINDO SUA VENDA AOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS E CORPORAÇÕES E A SEUS SERVIDORES OU MILITARES, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO. DETERMINA O CADASTRAMENTO DOS COMERCIANTES E DOS ADQUIRENTES, O ENVIO SEMESTRAL DE RELATÓRIO DAS VENDAS AO PODER PÚBLICO E A DEVOLUÇÃO DAS PEÇAS AO ÓRGÃO OU À CORPORAÇÃO AO TÉRMINO DE SUA VIDA ÚTIL, PARA INUTILIZAÇÃO. PREVÊ AINDA SANÇÕES ADMINISTRATIVAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, INCLUINDO ADVERTÊNCIA, MULTA, APREENSÃO DA MERCADORIA, CASSAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR E FIRMAR CONVÊNIOS COM O ESTADO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/08/2006 PÁG. 1 COL. 1
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Resumo A NORMA ESTABELECE REGRAS PARA A CONFECÇÃO, A DISTRIBUIÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE VESTUÁRIO PRÓPRIO DA POLÍCIA MILITAR, DA POLÍCIA CIVIL, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E DOS DEMAIS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO, RESTRINGINDO SUA VENDA AOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS E CORPORAÇÕES E A SEUS SERVIDORES OU MILITARES, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO. DETERMINA O CADASTRAMENTO DOS COMERCIANTES E DOS ADQUIRENTES, O ENVIO SEMESTRAL DE RELATÓRIO DAS VENDAS AO PODER PÚBLICO E A DEVOLUÇÃO DAS PEÇAS AO ÓRGÃO OU À CORPORAÇÃO AO TÉRMINO DE SUA VIDA ÚTIL, PARA INUTILIZAÇÃO. PREVÊ AINDA SANÇÕES ADMINISTRATIVAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, INCLUINDO ADVERTÊNCIA, MULTA, APREENSÃO DA MERCADORIA, CASSAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR E FIRMAR CONVÊNIOS COM O ESTADO.
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