Lei nº 16.289, de 27/07/2006
INSITUI O DIA ESTADUAL DE DEFESA DA VIDA.
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Assunto Geral CALENDÁRIO.
DIREITOS HUMANOS.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2006 PÁG. 1 COL. 2
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DIREITOS HUMANOS.
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