Lei nº 16.286, de 27/07/2006 (Revogada)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DESANTA RITA DO SAPUCAÍ O IMÓVEL QUE ESPECIFICA

Informações gerais

Origem

Situação REVOGADA

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2006 PÁG. 1 COL. 1

Indexação

Assunto Geral IMÓVEL.

Documentos

PL PROJETO DE LEI 2021/2004