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Lei nº 16.244, de 12/07/2006

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE REFERÊNCIA DO CIDADÃO - CERC -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CONFINS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 3098/2006


Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/07/2006 PÁG. 2 COL. 1

Indexação
Resumo UTILIDADE PÚBLICA, ENTIDADE, MUNICÍPIO, CONFINS.
Assunto Geral UTILIDADE PÚBLICA.

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