Lei nº 16.133, de 26/05/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO
TECNOLÓGICA DE RIO POMBA - CEFET-RP - O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E ALTERA
A LEI Nº 15.178, DE 16 DE JUNHO DE 2004, QUE DEFINE OS LIMITES DE
CONSERVAÇÃO DA SERRA DA PIEDADE.
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PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/05/2006 PÁG. 1 COL. 1
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