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Lei nº 15.977, de 13/01/2006

INSTITUI A COMENDA PROFESSOR ELIAS MURAD DE AÇÕES CONTRA AS DROGAS

Origem

2441/2005 PROJETO DE LEI

Informações gerais

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2006 PÁG. 1 COL. 2

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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2025 PÁG. 2 COL. 1
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CAPUT, INCISO I, PARÁGRAFO 1; 5 CAPUT, PARÁGRAFO 1

LEI 25410 2025 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2025 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO EMENTA

Indexação

HOMENAGEM

PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS

Assunto Geral HOMENAGEM
SAÚDE PÚBLICA
DROGA.

Documentos