Lei nº 15.959, de 29/12/2005
DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE NOTA FISCAL DO PRODUTOR RURAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Observação (A LEI Nº 10.992, DE 29/12/1992, A QUE SE REFERE O ART. 3º, FOI REVOGADA PELO ART. 12 DA LEI Nº 16.304, DE 7/8/2006.)
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A LEI DISPÕE SOBRE O CADASTRO DE PRODUTOR RURAL PARA EFEITO DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL DO PRODUTOR RURAL. PERMITE A INSCRIÇÃO DE FAMILIARES COMO CO-TITULARES QUANDO INTEGRADOS AO MESMO NÚCLEO FAMILIAR E RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS PELAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DECORRENTES DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. TAMBÉM ALTERA OS CRITÉRIOS PARA ENQUADRAMENTO DE MICROPRODUTOR.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2005 PÁG. 6 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Observação (A LEI Nº 10.992, DE 29/12/1992, A QUE SE REFERE O ART. 3º, FOI REVOGADA PELO ART. 12 DA LEI Nº 16.304, DE 7/8/2006.)
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A LEI DISPÕE SOBRE O CADASTRO DE PRODUTOR RURAL PARA EFEITO DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL DO PRODUTOR RURAL. PERMITE A INSCRIÇÃO DE FAMILIARES COMO CO-TITULARES QUANDO INTEGRADOS AO MESMO NÚCLEO FAMILIAR E RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS PELAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DECORRENTES DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. TAMBÉM ALTERA OS CRITÉRIOS PARA ENQUADRAMENTO DE MICROPRODUTOR.
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