Lei nº 15.952, de 28/12/2005
ESTABELECE A POLÍTICA DE PREVENÇÃO DA MORTALIDADE MATERNA E DISPÕE
SOBRE O CADASTRO MINEIRO DE CONTROLE DA MORTALIDADE MATERNA - CAMMA.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A LEI INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO DA MORTALIDADE MATERNA E DISPÕE SOBRE O CADASTRO MINEIRO DE CONTROLE DA MORTALIDADE MATERNA – CAMMA. ESTABELECE DIRETRIZES E DECLARA QUE O ESTADO DEVE PROMOVER, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS -, O REGISTRO PERMANENTE DE DADOS E INFORMAÇÕES SOBRE OS ÓBITOS MATERNOS OCORRIDOS, GERADORES DO CADASTRO MINEIRO DE CONTROLE DA MORTALIDADE MATERNA – CAMMA. ALÉM DISSO, OS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA FICAM OBRIGADOS A NOTIFICAR OS ÓBITOS MATERNOS AO ÓRGÃO ESTADUAL COMPETENTE. POR FIM, A NORMA PREVÊ APLICAÇÃO DE NOTIFICAÇÕES E MULTAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.
Assunto Geral SAÚDE PÚBLICA.
MULHER.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2005 PÁG. 6 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A LEI INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO DA MORTALIDADE MATERNA E DISPÕE SOBRE O CADASTRO MINEIRO DE CONTROLE DA MORTALIDADE MATERNA – CAMMA. ESTABELECE DIRETRIZES E DECLARA QUE O ESTADO DEVE PROMOVER, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS -, O REGISTRO PERMANENTE DE DADOS E INFORMAÇÕES SOBRE OS ÓBITOS MATERNOS OCORRIDOS, GERADORES DO CADASTRO MINEIRO DE CONTROLE DA MORTALIDADE MATERNA – CAMMA. ALÉM DISSO, OS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA FICAM OBRIGADOS A NOTIFICAR OS ÓBITOS MATERNOS AO ÓRGÃO ESTADUAL COMPETENTE. POR FIM, A NORMA PREVÊ APLICAÇÃO DE NOTIFICAÇÕES E MULTAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.
Assunto Geral SAÚDE PÚBLICA.
MULHER.
Documentos
