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Lei nº 15.938, de 22/12/2005

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA - CONSEP -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE.
Origem

PL PROJETO DE LEI 2573/2005


Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/12/2005 PÁG. 2 COL. 2

Indexação
Resumo UTILIDADE PÚBLICA, ENTIDADE, MUNICÍPIO, NOVA PONTE.
Assunto Geral UTILIDADE PÚBLICA.

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