Lei nº 15.775, de 17/10/2005
REGULAMENTA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS
POR TÁXI EM REGIÃO METROPOLITANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Veto REJEITADO O VETO AO INCISO IX DO ART. 4º E AO ART. 11.
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A LEI ESTABELECE NORMAS PARA O SERVIÇO DE TÁXI ESPECIAL METROPOLITANO E O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS SOB GESTÃO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS - DER-MG. DISCIPLINA A OUTORGA DE PERMISSÕES, CADASTRAMENTO DE CONDUTORES E VEÍCULOS, REQUISITOS OPERACIONAIS, CARACTERÍSTICAS DOS VEÍCULOS, FISCALIZAÇÃO E CRITÉRIOS DE TARIFAÇÃO E REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO. PREVÊ DEVERES DOS OPERADORES E REGRAS GERAIS DE CONTROLE E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/10/2005 PÁG. 1 COL. 1
REJEIÇÃO DE VETO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 20/12/2005 PÁG. 44 COL. 4
Relevância NORMA BÁSICA
Veto REJEITADO O VETO AO INCISO IX DO ART. 4º E AO ART. 11.
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 3884
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Julgamento: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DIRETA. PUBLICADO ACÓRDÃO, DJE 10/11/ 2020.TRÂNSITO EM JULGADO EM 1/6/2021.
Número: 3884
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Julgamento: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DIRETA. PUBLICADO ACÓRDÃO, DJE 10/11/ 2020.TRÂNSITO EM JULGADO EM 1/6/2021.
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Indexação
Resumo A LEI ESTABELECE NORMAS PARA O SERVIÇO DE TÁXI ESPECIAL METROPOLITANO E O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS SOB GESTÃO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS - DER-MG. DISCIPLINA A OUTORGA DE PERMISSÕES, CADASTRAMENTO DE CONDUTORES E VEÍCULOS, REQUISITOS OPERACIONAIS, CARACTERÍSTICAS DOS VEÍCULOS, FISCALIZAÇÃO E CRITÉRIOS DE TARIFAÇÃO E REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO. PREVÊ DEVERES DOS OPERADORES E REGRAS GERAIS DE CONTROLE E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA.
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