Lei nº 15.694, de 21/07/2005
ESTENDE OS BENEFÍCIOS ESTABELECIDOS NO CONVÊNIO QUE MENCIONA À
AQUISIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS E VEÍCULOS QUE ESPECIFICA,
REALIZADA POR MUNICÍPIO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MÁQUINAS PARA O
DESENVOLVIMENTO.
Origem
Fonte
Normas relacionadas
Resumo CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, REFERÊNCIA, CONVÊNIO, (ICMS), OBJETIVO, AQUISIÇÃO, TRATOR, MÁQUINA AGRÍCOLA, ÔNIBUS, CAMINHÃO, UTILIZAÇÃO, MUNICÍPIOS, ÂMBITO, PROGRAMA ESTADUAL, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.
Assunto Geral MUNICÍPIOS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL.
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
TRIBUTOS.
PL PROJETO DE LEI 2416/2005
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/07/2005 PÁG. 1 COL. 1
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Resumo CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, REFERÊNCIA, CONVÊNIO, (ICMS), OBJETIVO, AQUISIÇÃO, TRATOR, MÁQUINA AGRÍCOLA, ÔNIBUS, CAMINHÃO, UTILIZAÇÃO, MUNICÍPIOS, ÂMBITO, PROGRAMA ESTADUAL, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.
Assunto Geral MUNICÍPIOS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL.
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
TRIBUTOS.
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