Lei nº 15.392, de 05/10/2004
ESTABELECE DESTINAÇÃO PREFERENCIAL PARA OS APARTAMENTOS TÉRREOS EM
EDIFÍCIO CONSTRUÍDO PELO ESTADO POR MEIO DE PROGRAMA HABITACIONAL.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A LEI DETERMINA QUE OS APARTAMENTOS DO ANDAR TÉRREO DE EDIFÍCIO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR CONSTRUÍDO PELO ESTADO, ATRAVÉS DE PROGRAMA HABITACIONAL, DEVEM SER PREFERENCIALMENTE DESTINADOS A PESSOAS IDOSAS OU PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA QUE DIFICULTE A LOCOMOÇÃO. ALÉM DISSO, ESSES EDIFÍCIOS DEVEM TER RAMPAS DE ACESSO PARA USUÁRIOS DE CADEIRA DE RODAS SEMPRE QUE FOR POSSÍVEL.
Assunto Geral HABITAÇÃO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/10/2004 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
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Indexação
Resumo A LEI DETERMINA QUE OS APARTAMENTOS DO ANDAR TÉRREO DE EDIFÍCIO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR CONSTRUÍDO PELO ESTADO, ATRAVÉS DE PROGRAMA HABITACIONAL, DEVEM SER PREFERENCIALMENTE DESTINADOS A PESSOAS IDOSAS OU PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA QUE DIFICULTE A LOCOMOÇÃO. ALÉM DISSO, ESSES EDIFÍCIOS DEVEM TER RAMPAS DE ACESSO PARA USUÁRIOS DE CADEIRA DE RODAS SEMPRE QUE FOR POSSÍVEL.
Assunto Geral HABITAÇÃO.
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