Lei nº 15.297, de 06/08/2004
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A OFERTA E A ACEITAÇÃO DE PRESENTES POR
AUTORIDADES PÚBLICAS E AGENTES POLÍTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Relevância NORMA BÁSICA
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Resumo A LEI REGULAMENTA A OFERTA E A ACEITAÇÃO DE PRESENTES E BRINDES POR AGENTES POLÍTICOS E AUTORIDADES PÚBLICAS ORDENADORAS DE DESPESAS NOS TRÊS PODERES, ADMITINDO PRESENTES EXCLUSIVAMENTE EM ATIVIDADES OFICIAIS, EVENTOS PROTOCOLARES, SOLENIDADES ESPECIAIS E MISSÕES DIPLOMÁTICAS, COM A VEDAÇÃO DE ACEITAÇÃO DE PESSOAS OU ENTIDADES SOB SUA JURISDIÇÃO OU COM INTERESSE EM SUAS DECISÕES. ALÉM DISSO, SÃO PERMITIDOS PRESENTES POR LAÇOS PESSOAIS OU DE AUTORIDADES EM CASOS PROTOCOLARES, RESPEITADO O VALOR MÁXIMO DE DUZENTAS E OITO VÍRGULA DEZESSEIS UNIDADES FISCAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, LIMITE QUE TAMBÉM SE APLICA A BRINDES DE BAIXO VALOR COMERCIAL E DE CARÁTER GERAL DISTRIBUÍDOS HABITUALMENTE. QUANDO O PRESENTE EXCEDER ESSE VALOR, A AUTORIDADE DEVE ENCAMINHAR BENS HISTÓRICOS, CULTURAIS OU ARTÍSTICOS AO INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS – IEPHA-MG –, OU DOAR OS DEMAIS AO SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SERVAS –, AO FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA OU AO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. POR FIM, A NORMA NÃO CARACTERIZA COMO PRESENTES OS PRÊMIOS POR CONTRIBUIÇÕES INTELECTUAIS OU BOLSAS DE ESTUDO, DESDE QUE O PATROCINADOR NÃO TENHA INTERESSE EM DECISÕES DA AUTORIDADE.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/08/2004 PÁG. 2 COL. 1
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Resumo A LEI REGULAMENTA A OFERTA E A ACEITAÇÃO DE PRESENTES E BRINDES POR AGENTES POLÍTICOS E AUTORIDADES PÚBLICAS ORDENADORAS DE DESPESAS NOS TRÊS PODERES, ADMITINDO PRESENTES EXCLUSIVAMENTE EM ATIVIDADES OFICIAIS, EVENTOS PROTOCOLARES, SOLENIDADES ESPECIAIS E MISSÕES DIPLOMÁTICAS, COM A VEDAÇÃO DE ACEITAÇÃO DE PESSOAS OU ENTIDADES SOB SUA JURISDIÇÃO OU COM INTERESSE EM SUAS DECISÕES. ALÉM DISSO, SÃO PERMITIDOS PRESENTES POR LAÇOS PESSOAIS OU DE AUTORIDADES EM CASOS PROTOCOLARES, RESPEITADO O VALOR MÁXIMO DE DUZENTAS E OITO VÍRGULA DEZESSEIS UNIDADES FISCAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, LIMITE QUE TAMBÉM SE APLICA A BRINDES DE BAIXO VALOR COMERCIAL E DE CARÁTER GERAL DISTRIBUÍDOS HABITUALMENTE. QUANDO O PRESENTE EXCEDER ESSE VALOR, A AUTORIDADE DEVE ENCAMINHAR BENS HISTÓRICOS, CULTURAIS OU ARTÍSTICOS AO INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS – IEPHA-MG –, OU DOAR OS DEMAIS AO SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SERVAS –, AO FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA OU AO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. POR FIM, A NORMA NÃO CARACTERIZA COMO PRESENTES OS PRÊMIOS POR CONTRIBUIÇÕES INTELECTUAIS OU BOLSAS DE ESTUDO, DESDE QUE O PATROCINADOR NÃO TENHA INTERESSE EM DECISÕES DA AUTORIDADE.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.
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