Lei nº 15.080, de 19/04/2004
ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 3º DA LEI Nº 13.188, DE 20 DE JANEIRO DE
1999, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO, O AUXÍLIO E A ASSISTÊNCIA ÀS VÍTIMAS
DE VIOLÊNCIA NO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, PROCEDIMENTO, PROTEÇÃO, AUXÍLIO, ASSISTÊNCIA, CÔNJUGE, DEPENDENTE, TESTEMUNHA, VÍTIMA, VIOLÊNCIA, ÓRGÃOS, PODER PÚBLICO.
Assunto Geral DIREITOS HUMANOS.
PL PROJETO DE LEI 223/2003
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/04/2004 PÁG. 1 COL. 1
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, PROCEDIMENTO, PROTEÇÃO, AUXÍLIO, ASSISTÊNCIA, CÔNJUGE, DEPENDENTE, TESTEMUNHA, VÍTIMA, VIOLÊNCIA, ÓRGÃOS, PODER PÚBLICO.
Assunto Geral DIREITOS HUMANOS.
Documentos
