Lei nº 14.788, de 23/09/2003
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL MANTER
EXEMPLAR DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DISPONÍVEL PARA
CONSULTA.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, OFERECIMENTO, EXEMPLAR, LIVRO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, OBJETIVO, CONSULTA, CLIENTE, AFIXAÇÃO, CARTAZ, REFERÊNCIA, LEI ESTADUAL.
Assunto Geral DEFESA DO CONSUMIDOR.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/09/2003 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, OFERECIMENTO, EXEMPLAR, LIVRO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, OBJETIVO, CONSULTA, CLIENTE, AFIXAÇÃO, CARTAZ, REFERÊNCIA, LEI ESTADUAL.
Assunto Geral DEFESA DO CONSUMIDOR.
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