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Lei nº 14.603, de 23/01/2003

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER REVERTER O IMÓVEL QUE ESPECIFICA AO MUNICÍPIO DE ITUMIRIM.

Informações gerais

Origem

1830/2001 PROJETO DE LEI

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/01/2003 PÁG. 8 COL. 2

Normas relacionadas

LEI 15681 2005 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/07/2005 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 1 PARÁGRAFO ÚNICO

LEI 20370 2012 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/08/2012 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 1 PARÁGRAFO ÚNICO

LEI 20370 2012 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/08/2012 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 2

Indexação

ITUMIRIM

REVERSÃO

Assunto Geral IMÓVEL

Documentos