Lei nº 20.370, de 08/08/2012
ALTERA A DESTINAÇÃO DO IMÓVEL DE QUE TRATA A LEI Nº 14.603, DE 23 DE
JANEIRO DE 2003, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER REVERTER O
IMÓVEL QUE ESPECIFICA AO MUNICÍPIO DE ITUMIRIM
Origem
Fonte
Indexação
Assunto Geral IMÓVEL
PL PROJETO DE LEI 2401/2011
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/08/2012 PÁG. 1 COL. 2
Indexação
Assunto Geral IMÓVEL
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