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Lei nº 14.601, de 23/01/2003

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE ABAETÉ O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.

Origem

1717/2001 PROJETO DE LEI

Informações gerais

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/01/2003 PÁG. 8 COL. 1

Normas relacionadas

LEI 17697 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2008 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 1

LEI 19459 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/01/2011 PÁG. 9 COL. 2
ALTERAÇÃO

LEI 19459 2011 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/01/2011 PÁG. 9 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 2

Indexação

ABAETÉ

DOAÇÃO DE IMÓVEL

Assunto Geral IMÓVEL

Documentos