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Lei nº 144, de 05/01/1948

REGULAMENTA O ARTIGO 147 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.

Origem LEGISLATIVO

Informações gerais

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/01/1948 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 88

Relevância NORMA BÁSICA

Normas relacionadas

LEI 367 1949 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/06/1949 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 9

DELIBERAÇÃO 185 1976 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 01/06/1976 PÁG. 1 COL. 1
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