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Lei nº 14.313, de 19/06/2002

ISENTA BENEFICIÁRIOS DE TERRAS RURAIS DO PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

Origem

1570/2001 PROJETO DE LEI

Informações gerais

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/06/2002 PÁG. 22 COL. 1

Relevância NORMA BÁSICA

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LEI 18711 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/2010 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 1

LEI 20607 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/01/2013 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 1 PARÁGRAFO ÚNICO

LEI 21147 2014 / ART. 6 (PARÁGRAFO 6)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/01/2014 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 233 2018 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/05/2018 PÁG. 7 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

Indexação

CUSTAS JUDICIAIS

EMOLUMENTO

ISENÇÃO TRIBUTÁRIA

REFORMA AGRÁRIA

TAXA JUDICIÁRIA

Resumo A LEI ESTABELECE QUE OS BENEFICIÁRIOS DE TERRAS RURAIS OBTIDAS POR MEIO DE PROGRAMA DE REFORMA AGRÁRIA OU DE ASSENTAMENTO PROMOVIDO POR ÓRGÃO OU ENTIDADE DA UNIÃO OU DO ESTADO OU ATRAVÉS DE CONCESSÃO FICAM ISENTOS DE EMOLUMENTOS CARTORIAIS E DE TAXA JUDICIÁRIA E CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS EM AÇÕES ESPECÍFICAS.

Assunto Geral TERRA PÚBLICA.

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