Lei nº 13.800, de 26/12/2000
DISPÕE SOBRE AS ILHAS FLUVIAIS E LACUSTRES DE DOMÍNIO ESTADUAL.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A NORMA DISCIPLINA A IDENTIFICAÇÃO, A DEMARCAÇÃO, O CADASTRAMENTO E A DESTINAÇÃO DAS ILHAS FLUVIAIS E LACUSTRES DE DOMÍNIO ESTADUAL, PRIORIZANDO A PROTEÇÃO DOS ECOSSISTEMAS NATURAIS, E DETERMINA A CRIAÇÃO DE COMISSÃO TÉCNICA MULTIDISCIPLINAR PARA LEVANTAMENTO DE SEUS ASPECTOS JURÍDICOS E AMBIENTAIS. ESTABELECE QUE AS OCUPAÇÕES EM ILHAS COM POTENCIAL DE APROVEITAMENTO SOCIOECONÔMICO OBSERVEM A LEGISLAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS E PREVÊ O REASSENTAMENTO DOS OCUPANTES QUANDO A POSSE NÃO PUDER SER REGULARIZADA. AUTORIZA AINDA O ESTADO A DELEGAR AOS MUNICÍPIOS, MEDIANTE CONVÊNIO, O CONTROLE E A EXPLORAÇÃO DESSAS ILHAS.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/12/2000 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A NORMA DISCIPLINA A IDENTIFICAÇÃO, A DEMARCAÇÃO, O CADASTRAMENTO E A DESTINAÇÃO DAS ILHAS FLUVIAIS E LACUSTRES DE DOMÍNIO ESTADUAL, PRIORIZANDO A PROTEÇÃO DOS ECOSSISTEMAS NATURAIS, E DETERMINA A CRIAÇÃO DE COMISSÃO TÉCNICA MULTIDISCIPLINAR PARA LEVANTAMENTO DE SEUS ASPECTOS JURÍDICOS E AMBIENTAIS. ESTABELECE QUE AS OCUPAÇÕES EM ILHAS COM POTENCIAL DE APROVEITAMENTO SOCIOECONÔMICO OBSERVEM A LEGISLAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS E PREVÊ O REASSENTAMENTO DOS OCUPANTES QUANDO A POSSE NÃO PUDER SER REGULARIZADA. AUTORIZA AINDA O ESTADO A DELEGAR AOS MUNICÍPIOS, MEDIANTE CONVÊNIO, O CONTROLE E A EXPLORAÇÃO DESSAS ILHAS.
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