Lei nº 13.796, de 20/12/2000
DISPÕE SOBRE O CONTROLE E O LICENCIAMENTO DOS EMPREENDIMENTOS E DAS
ATIVIDADES GERADORAS DE RESÍDUOS PERIGOSOS NO ESTADO.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A LEI ESTABELECE QUE EMPREENDIMENTOS PRODUTORES OU GERADORES DE RESÍDUOS PERIGOSOS DEVEM OBTER LICENCIAMENTO AMBIENTAL NOS ÓRGÃOS COMPETENTES OU, NO CASO DE RESÍDUOS GERADOS POR SERVIÇOS DE SAÚDE, PROVIDENCIAR UM PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS A SER APROVADO PELOS ÓRGÃOS DE SAÚDE E DE MEIO AMBIENTE. ESSES ÓRGÃOS DEFINEM O PRAZO PARA O REQUERIMENTO DO LICENCIAMENTO OU APRESENTAÇÃO DO PLANO DE GERENCIAMENTO, QUE, PARA SERVIÇOS DE SAÚDE, DEVE CONTER O PLANO DE MONITORAMENTO AMBIENTAL, A ESPECIFICAÇÃO DOS RESÍDUOS E AS CONDIÇÕES DE LIBERAÇÃO DE EFLUENTES. ALÉM DISSO, O PRODUTOR OU GERADOR DE RESÍDUOS PERIGOSOS É RESPONSÁVEL PELO TRANSPORTE, ARMAZENAMENTO, RECICLAGEM, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL, E CORRESPONSÁVEL EM CASO DE TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS, SENDO PROIBIDOS ARMAZENAMENTO, DEPÓSITO, GUARDA E PROCESSAMENTO DE RESÍDUOS GERADOS FORA DO ESTADO QUE OFEREÇAM RISCO ELEVADO À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE. POR FIM, O GERENCIADOR DE UNIDADE RECEPTORA DE RESÍDUOS PERIGOSOS DEVE ELABORAR O PROJETO, IMPLANTAR, OPERAR E MONITORAR SEU SISTEMA, ALÉM DE SER RESPONSÁVEL PELOS PROCEDIMENTOS PARA O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES.
Assunto Geral MEIO AMBIENTE.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2000 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
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Resumo A LEI ESTABELECE QUE EMPREENDIMENTOS PRODUTORES OU GERADORES DE RESÍDUOS PERIGOSOS DEVEM OBTER LICENCIAMENTO AMBIENTAL NOS ÓRGÃOS COMPETENTES OU, NO CASO DE RESÍDUOS GERADOS POR SERVIÇOS DE SAÚDE, PROVIDENCIAR UM PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS A SER APROVADO PELOS ÓRGÃOS DE SAÚDE E DE MEIO AMBIENTE. ESSES ÓRGÃOS DEFINEM O PRAZO PARA O REQUERIMENTO DO LICENCIAMENTO OU APRESENTAÇÃO DO PLANO DE GERENCIAMENTO, QUE, PARA SERVIÇOS DE SAÚDE, DEVE CONTER O PLANO DE MONITORAMENTO AMBIENTAL, A ESPECIFICAÇÃO DOS RESÍDUOS E AS CONDIÇÕES DE LIBERAÇÃO DE EFLUENTES. ALÉM DISSO, O PRODUTOR OU GERADOR DE RESÍDUOS PERIGOSOS É RESPONSÁVEL PELO TRANSPORTE, ARMAZENAMENTO, RECICLAGEM, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL, E CORRESPONSÁVEL EM CASO DE TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS, SENDO PROIBIDOS ARMAZENAMENTO, DEPÓSITO, GUARDA E PROCESSAMENTO DE RESÍDUOS GERADOS FORA DO ESTADO QUE OFEREÇAM RISCO ELEVADO À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE. POR FIM, O GERENCIADOR DE UNIDADE RECEPTORA DE RESÍDUOS PERIGOSOS DEVE ELABORAR O PROJETO, IMPLANTAR, OPERAR E MONITORAR SEU SISTEMA, ALÉM DE SER RESPONSÁVEL PELOS PROCEDIMENTOS PARA O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES.
Assunto Geral MEIO AMBIENTE.
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