Lei nº 13.757, de 29/11/2000

ESTABELECE CONDIÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL.

Origem

Informações gerais

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/11/2000 PÁG. 4 COL. 2

Indexação

Resumo OBRIGA O ESTABELECIMENTO QUE OFERECE SERVIÇO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL A AFIXAR CARTAZ DE ADVERTÊNCIA SOBRE OS RISCOS DESSE PROCEDIMENTO.

Assunto Geral SAÚDE PÚBLICA.

Documentos

PL PROJETO DE LEI 798/2000