Lei nº 13.735, de 07/11/2000
INTITUI O DIA DE MANIFESTAÇÃO CONTRA A EXPLORAÇÃO INFANTIL.
Fonte
Normas relacionadas
Indexação
Assunto Geral CALENDÁRIO.
DIREITOS HUMANOS.
CRIANÇA E ADOLESCENTE.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/11/2000 PÁG. 1 COL. 1
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Assunto Geral CALENDÁRIO.
DIREITOS HUMANOS.
CRIANÇA E ADOLESCENTE.
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