Lei nº 13.735, de 07/11/2000

INTITUI O DIA DE MANIFESTAÇÃO CONTRA A EXPLORAÇÃO INFANTIL.

Origem

Informações gerais

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/11/2000 PÁG. 1 COL. 1

Indexação

Assunto Geral CALENDÁRIO.
DIREITOS HUMANOS.
CRIANÇA E ADOLESCENTE.

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PL PROJETO DE LEI 1004/2000