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Lei nº 13.694, de 01/09/2000

AUTORIZA A NEGOCIAÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS DOS SERVIDORES A QUE SE REFERE A LEI Nº 10.470, DE 15 DE ABRIL DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A ABSORÇÃO DE SERVIDOR DA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MINASCAIXA - NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 40/1999


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