Lei nº 13.689, de 28/07/2000
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE AGROVILAS NO ESTADO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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Relevância NORMA BÁSICA
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Resumo A NORMA DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, POR MEIO DE SISTEMA ASSOCIATIVO E SOLIDÁRIO, DE AGROVILAS DESTINADAS À EXPLORAÇÃO RACIONAL DE ATIVIDADES AGRÍCOLAS INTENSIVAS, COMO UMA DAS FORMAS DE ASSENTAMENTO DE TRABALHADORES RURAIS DE BAIXA RENDA EM TERRAS DE DOMÍNIO PÚBLICO. PREVÊ A DISPONIBILIZAÇÃO DE TERRA E INFRAESTRUTURA BÁSICA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E CAPACITAÇÃO AOS AGRICULTORES, COM O OBJETIVO DE GERAR TRABALHO E RENDA, MELHORAR AS CONDIÇÕES DE VIDA E AMPLIAR E DIVERSIFICAR A PRODUÇÃO AGRÍCOLA.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/07/2000 PÁG. 1 COL. 2
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Resumo A NORMA DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, POR MEIO DE SISTEMA ASSOCIATIVO E SOLIDÁRIO, DE AGROVILAS DESTINADAS À EXPLORAÇÃO RACIONAL DE ATIVIDADES AGRÍCOLAS INTENSIVAS, COMO UMA DAS FORMAS DE ASSENTAMENTO DE TRABALHADORES RURAIS DE BAIXA RENDA EM TERRAS DE DOMÍNIO PÚBLICO. PREVÊ A DISPONIBILIZAÇÃO DE TERRA E INFRAESTRUTURA BÁSICA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E CAPACITAÇÃO AOS AGRICULTORES, COM O OBJETIVO DE GERAR TRABALHO E RENDA, MELHORAR AS CONDIÇÕES DE VIDA E AMPLIAR E DIVERSIFICAR A PRODUÇÃO AGRÍCOLA.
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