Lei nº 13.642, de 13/07/2000
ALTERA OS ARTS. 1º, 2º, 3º E 5º DA LEI Nº 12.079, DE 12 DE JANEIRO DE
1996, QUE DISPÕE SOBRE ESTÁGIO PARA ESTUDANTE EM ÓRGÃO E ENTIDADE DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Origem
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Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, ESTÁGIO, CRIAÇÃO, CADASTRO, INCLUSÃO, ESTUDANTE, ENSINO MÉDIO, FACULTATIVIDADE, SEGURO DE ACIDENTE, COBERTURA, PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Assunto Geral EXECUTIVO, PESSOAL.
PL PROJETO DE LEI 395/1999
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/07/2000 PÁG. 2 COL. 1
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Resumo ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, ESTÁGIO, CRIAÇÃO, CADASTRO, INCLUSÃO, ESTUDANTE, ENSINO MÉDIO, FACULTATIVIDADE, SEGURO DE ACIDENTE, COBERTURA, PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Assunto Geral EXECUTIVO, PESSOAL.
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