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LEI nº 13.635, de 12/07/2000

DECLARA O BURITI DE INTERESSE COMUM E IMUNE DE CORTE.
Origem

PL PROJETO DE LEI 458/1999

PL

458/1999 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/07/2000 PÁG. 1 COL. 3
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LEI 22919 2018 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2018 PÁG. 4 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 2-A
Resumo PRESERVAÇÃO, CARÁTER PERMANENTE, INTERESSE COMUM, PROTEÇÃO, FLORA, PROIBIÇÃO, CORTE, BURITI.
Assunto Geral MEIO AMBIENTE.
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