Lei nº 13.608, de 30/06/2000

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/07/2000 PÁG. 1 COL. 1

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PL PROJETO DE LEI 596/1999