Lei nº 13.605, de 28/06/2000
DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DA DEFESA SANITÁRIA ANIMAL
DURANTE A REALIZAÇÃO DE RODEIO.
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Relevância NORMA BÁSICA
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Resumo A NORMA DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DA DEFESA ANIMAL, ESTABELECENDO MEDIDAS DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL E DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS DURANTE A REALIZAÇÃO DE RODEIOS. CONDICIONA A REALIZAÇÃO DO EVENTO A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E AO ACOMPANHAMENTO POR MÉDICO VETERINÁRIO. EXIGE DOCUMENTAÇÃO SANITÁRIA PARA INGRESSO DOS ANIMAIS E CONDIÇÕES ADEQUADAS DE TRANSPORTE, ACOMODAÇÃO, MANEJO E MONTARIA.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/06/2000 PÁG. 1 COL. 1
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Resumo A NORMA DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DA DEFESA ANIMAL, ESTABELECENDO MEDIDAS DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL E DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS DURANTE A REALIZAÇÃO DE RODEIOS. CONDICIONA A REALIZAÇÃO DO EVENTO A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E AO ACOMPANHAMENTO POR MÉDICO VETERINÁRIO. EXIGE DOCUMENTAÇÃO SANITÁRIA PARA INGRESSO DOS ANIMAIS E CONDIÇÕES ADEQUADAS DE TRANSPORTE, ACOMODAÇÃO, MANEJO E MONTARIA.
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