Lei nº 13.462, de 12/01/2000 (Revogada)
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE DEFESA
SOCIAL A QUE SE REFERE O ART. 134 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
Origem
Situação REVOGADA
Fonte
Normas relacionadas
Resumo COMPETÊNCIA, CONSELHO DE DEFESA SOCIAL. ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DE DEFESA SOCIAL, EXIGÊNCIA, SABATINA, APROVAÇÃO, (ALMG), MEMBROS, PROIBIÇÃO, REMUNERAÇÃO.
Assunto Geral CONSELHO ESTADUAL.
PL PROJETO DE LEI 267/1999
Situação REVOGADA
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2000 PÁG. 9 COL. 1
Normas relacionadas
Resumo COMPETÊNCIA, CONSELHO DE DEFESA SOCIAL. ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DE DEFESA SOCIAL, EXIGÊNCIA, SABATINA, APROVAÇÃO, (ALMG), MEMBROS, PROIBIÇÃO, REMUNERAÇÃO.
Assunto Geral CONSELHO ESTADUAL.
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