Lei nº 13.453, de 12/01/2000
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA RONDA ESCOLAR NO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Veto REJEITADO O VETO AO ART. 3º.
Indexação
Resumo A LEI AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA RONDA ESCOLAR, DESTINADO A PROMOVER A SEGURANÇA DE ESTUDANTES, PROFESSORES E SERVIDORES DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO EM TODOS OS NÍVEIS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO. ESSE PROGRAMA VISA OFERECER ATENDIMENTO POLICIAL E SOCIAL NAS ESCOLAS, FISCALIZAR O COMÉRCIO DE ALIMENTOS E MERCADORIAS NA PORTA DAS ESCOLAS E O TRANSPORTE ESCOLAR PRIVADO, BEM COMO PROMOVER CAMPANHAS DE COMBATE AO CONSUMO DE DROGAS E À PROLIFERAÇÃO DE DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS, E COIBIR O USO E O PORTE DE ARMAS NOS PRÉDIOS ESCOLARES. ALÉM DISSO, AS SECRETARIAS DE SEGURANÇA PÚBLICA, EDUCAÇÃO E SAÚDE, A POLÍCIA MILITAR – PMMG – E AS PREFEITURAS MUNICIPAIS DEVEM FORNECER OS RECURSOS PARA O FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA, TENDO A COORDENAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR E A PARTICIPAÇÃO DE OUTROS ÓRGÃOS E DA COMUNIDADE.
Assunto Geral SEGURANÇA PÚBLICA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
EDUCAÇÃO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2000 PÁG. 4 COL. 1
REJEIÇÃO DE VETO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 06/04/2000 PÁG. 18 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
Veto REJEITADO O VETO AO ART. 3º.
Indexação
Resumo A LEI AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA RONDA ESCOLAR, DESTINADO A PROMOVER A SEGURANÇA DE ESTUDANTES, PROFESSORES E SERVIDORES DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO EM TODOS OS NÍVEIS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO. ESSE PROGRAMA VISA OFERECER ATENDIMENTO POLICIAL E SOCIAL NAS ESCOLAS, FISCALIZAR O COMÉRCIO DE ALIMENTOS E MERCADORIAS NA PORTA DAS ESCOLAS E O TRANSPORTE ESCOLAR PRIVADO, BEM COMO PROMOVER CAMPANHAS DE COMBATE AO CONSUMO DE DROGAS E À PROLIFERAÇÃO DE DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS, E COIBIR O USO E O PORTE DE ARMAS NOS PRÉDIOS ESCOLARES. ALÉM DISSO, AS SECRETARIAS DE SEGURANÇA PÚBLICA, EDUCAÇÃO E SAÚDE, A POLÍCIA MILITAR – PMMG – E AS PREFEITURAS MUNICIPAIS DEVEM FORNECER OS RECURSOS PARA O FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA, TENDO A COORDENAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR E A PARTICIPAÇÃO DE OUTROS ÓRGÃOS E DA COMUNIDADE.
Assunto Geral SEGURANÇA PÚBLICA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
EDUCAÇÃO.
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