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LEI nº 134, de 16/03/1839

CARTA DE LEI QUE ELEVA A VILAS AS POVOAÇÕES DO BONFIM, SANTA BÁRBARA, PRESÍDIO, CALDAS, OLIVEIRA E FORMIGA, ESTABELECENDO OS LIMITES DOS RESPECTIVOS MUNICÍPIOS, CRIA DUAS NOVAS CÂMARAS, SUPRIME O LUGAR DE JUIZ DO CIVEL DO TERMO DE SÃO JOÃO DEL-REI E REGULA A NOMEAÇÃO DOS JUÍZES DE DIREITO E DOS SUBSTITUTOS, CONTENDO OUTRAS DISPOSIÇÕES COMO NELA SE DECLARA.
Origem LEGISLATIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - COLEÇÃO DAS LEIS MINEIRAS - 07/05/1839 PÁG. 47 COL. 1

Observação TEXTO COM A ORTOGRAFIA ATUALIZADA, RETIRADO DA "COLEÇÃO DAS LEIS E DECRETOS DE MINAS GERAIS", ARQUIVADO NA BIBLIOTECA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INDEXAÇÃO FEITA TOMANDO POR BASE A PUBLICAÇÃO "AS DENOMINAÇÕES URBANAS DE MINAS GERAIS".
Normas relacionadas
Resumo CRIAÇÃO, DISTRITO, FATO POSTERIOR, TRANSFORMAÇÃO, MUNICÍPIO, CABO VERDE, ITATIAIUÇU. EMANCIPAÇÃO, MUNICÍPIO, BONFIM, FORMIGA, OLIVEIRA, SANTA BÁRBARA. ELEVAÇÃO DE CATEGORIA, DISTRITO, MUNICÍPIO, VISCONDE DO RIO BRANCO. INCORPORAÇÃO, DISTRITO, MUNICÍPIO, POUSO ALEGRE. DISPOSITIVOS, OBRIGAÇÕES, HABITANTE, EFEITO, INSTALAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL JUSTIÇA ESTADUAL, MUNICÍPIOS, CRIAÇÃO. CRIAÇÃO, COMARCA, MUNICÍPIO, ITAPECERICA, OLIVEIRA, FORMIGA. INCORPORAÇÃO, DISTRITO, COMARCA, OURO PRETO, RIO DAS VELHAS, RIO PARAIBUNA, RIO SAPUCAÍ. SUPRESSÃO, CARGO PÚBLICO, JUIZ DE DIREITO, VARA CÍVEL, MUNICÍPIO, SÃO JOÃO DEL-REI. CRITÉRIOS, NOMEAÇÃO, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO, CARGO PÚBLICO, JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO. .
Assunto Geral DIVISÃO ADMINISTRATIVA.

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